VALOR ANUAL
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INFORMAÇÕES IMPORTANTES
É imprescindível que o futuro associado leia atentamente o “contrato de adesão” e compreenda os termos e condições do plano anual de sua escolha. Qualquer dúvida adicional, entre em contato com a ABCAC antes de aceitá-lo.
Fica esclarecido que ABCAC não presta o serviço de despachante / procurador para os associados nos processos adquiridos de forma eletrônica no site da ABCAC, sejam eles gratuitos ou não.
O site da ABCAC traz todas as informações relevantes para a montagem e inicio do trâmite de processos.
ABCAC auxilia os associados (Pessoa Física e CAC) a realizarem seus próprios processos, no dia-a-dia, utilizando as ferramentas da plataforma do site e os formulários disponíveis, conforme, legislação vigente e publicada no DOU (Diário Oficial da União) pelo DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados). O Associado conta ainda, com a opção de autorizar e desautorizar Despachantes e Procuradores Credenciados para a montagem de seus processos.
A ABCAC não interfere e nem se responsabiliza pelas negociações financeiras ou pelo nível do serviço prestado, pelos Despachantes e Procuradores Credenciados, escolhidos e contratados diretamente por seus Associados.
Particularidades exigidas por cada RM deverão ser verificadas localmente pelo associado ou pelo Despachante / Procurador Credenciado (se aplicável).
Os processos só podem ser montados em nome do próprio associado e, conforme, o plano anual escolhido no ato da sua associação.